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Lesgislação
Instrução Normativa
01/03
Normatiza a criação amadorista de passeriformes canoros brasileiros. Nela você
encontrará as instruções para se cadastrar na categoria de criador
amadorista, o que lhe permitirá criar e transferir pássaros brasileiros a
outros criadores registrados, bem como conhecer os direitos e deveres de um
criador amadorista. Esta categoria não tem finalidade comercial. texto
integral
Portaria 118/97
Normatiza a criação de animais silvestres com finalidade comercial. Suas
orientações devem ser seguidas caso você seja um criador amadorista e deseje
se tornar um criador comercial. texto
integral
Portaria 93/98
Normatiza a importação e exportação de animais silvestres. Traz em seu anexo
I, a lista de animais considerados domésticos para fins de operacionalização
do IBAMA, na qual constam algumas espécies de passeriformes exóticos. Estas
espécies não necessitam de registro junto ao IBAMA para serem criadas. texto
integral
Lei 9.605/98
Lei de Crimes Ambientais. Dispõe sobre as sansões penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. texto
integral
Outras normatizações estão disponíveis no site do IBAMA.
Caso você deseje saber a respeito de outra legislação referente a
passeriformes ou tenha dúvidas a respeito das normas aqui citadas,
encaminhe-nos um e-mail.
Contato
IBAMA
Instrução Normativa
161/07
Varias mudanças estarão na nova legislação do IBAMA, IN-161, editada em 02
de Maio de 2007. texto integral
Fonte: IBAMA / SISPASS
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